(DOC. VP 201.6952.7002.2600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Civil. Recurso especial. Revisão de aposentadoria de instituidor de pensão. Ilegitimidade passiva da pensionista para ajuizar ação em nome próprio. Precedente.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento contrário ao pleito da recorrente, pois aqui se considera personalíssimo o direito do segurado ao benefício, fazendo jus os dependentes, apenas, à sucessão processual ou aos valores devidos e não pagos em vida ao segurado. Precedente. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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