(DOC. VP 789.9552.6720.7992)

TJSP. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Sucessão processual de exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688, do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens da «de cujus», nos termos dos CPC, art. 669 e CPC art. 778, e 2.022 do Código Civil. Admissibilidade. Precedent

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