(DOC. VP 180.0912.2001.1800)

STJ. Processual civil. E tributário. Execução fiscal. IPTU. Pedido de alteração do polo passivo. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Portanto, impossível acolher o pedido da Municipalidade em simplesmente modificar o executado da ação em andamento, posto que já estava viciada desde seu nascedouro, inclusive a CDA constava que não o era. Não se trata de sucessão processual, mas sim de troca de executados por erro quanto ao verdadeiro devedor» (fl. 81, e/STJ). 2. O entendimento da Corte estadual está em consonância com a Súmula 392/STJ do Superior Tribunal de Justiça: «A F

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