(DOC. VP 111.6281.0181.8090)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica extinta regularmente. A personalidade jurídica da sociedade empresária se encerra com a partilha, precedida da dissolução (ato de desfazimento) e da liquidação. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais responde, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas a partir de então. Ilegitimidade ativa mantida. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Necessidade de observância aos ditames legais para a sucessão processual. RECURSO PARCIALMENTE

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