(DOC. VP 159.9378.9669.0879)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do condomínio de que ocorra a sucessão processual. Imóvel alienado a terceiros. A alienação da coisa não tem o condão de alterar a legitimidade das partes, conforme inteligência do CPC, art. 109. Condômina/agravada que deve permanecer no polo passivo do feito, ressalvada a possibilidade de penhora do imóvel, já que as despesas condominiais executadas nestes autos possuem natureza propter rem. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote