(DOC. VP 155.5213.9573.1374)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. 1. Indeferimento de pedido de habilitação direta dos herdeiros. Descabimento. Habilitação admissível para regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 687 e 688 do CPC. 2. Subordinação do levantamento de valores a abertura de inventário e expedição do formal de partilha ou sobrepartilha dos bens do «de cujus», nos termos dos arts. 669 e 778, do CPC, e 2.022, do Código Civil. Precedentes. Recurso parcialme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote