(DOC. VP 773.7637.9389.7285)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída à sócia-administradora no ato extintivo que ela própria subscreveu - Necessidade de se incluir a sócia no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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