(DOC. VP 190.5361.8001.9300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Sucessão processual. Habilitação do espólio. Omissão. Inocorrência. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ademais, verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obs

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