(DOC. VP 152.7529.1709.2416)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empresa ré que encerrou suas atividades de forma voluntária, com registro de distrato social regular perante a Junta Comercial. Sucessão processual pelo sócio indicado para responder por eventual obrigação da empresa, à luz do CPC, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido

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