(DOC. VP 250.4290.6585.8592)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de pré-Executividade para afastar sucessão processual da pessoa jurídica devedora pelos seus sócios. Insurgência da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote