(DOC. VP 172.0293.2003.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria por idade. Sucessão processual. Pretensão de repercussão na pensão por morte nos mesmos autos. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. A fundamentação do acórdão relativa aos limites do pedido e ao princípio da congruência (conforme arts. 2º, 128 e 460 do CPC ) é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal aos mencionados pontos. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Recurso Especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote