(DOC. VP 193.6611.2000.7400)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cessão do crédito. Sucessão processual. Inércia. Declaração de nulidade de atos processuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução extinta. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Constitui prestação jurisdicional proferida na medida da pretensão deduzida a apreciação fundamentada, coerente e completa das questões necessárias à solução da controvérs

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