Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de exibição de documento proposta contra o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran, visando obter acesso aos exames médicos realizados para renovação de CNH, cuja validade foi questionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a adequação da via processual escolhida para a exibição de documentos sob a égide do CPC/2015. III. Razões de Decidir: O novo CPC não prevê a exibição de documentos de forma autônoma e satisfativa, devendo ser realizada incidentalmente no curso de uma ação, conforme arts. 396 e seguintes. A ação proposta não preenche os requisitos do CPC, art. 381 para produção antecipada de provas, não demonstrando necessidade ou utilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. Competência exclusiva do juízo arbitral, cabendo a ele a análise de sua competência (kompetenz-kompetenz). Dicção do Lei 9.307/1996, art. 8º, parágrafo único. Conduta adotada pela apelante que caracteriza comportamento contraditório («venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do réu, sob a alegação de omissão quanto à aplicação de dispositivos legais e contratuais relativos à cobertura de tratamentos de saúde, conforme estipulado pela ANS e pelo STJ. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 10, VII e § 4º da Lei 9.656/98, bem como outros dispositivos correlatos. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da taxatividade do rol da ANS e considerou que a indicação médica prevalece sobre as diretrizes da operadora. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou competência para a Comarca de Belford Roxo/RJ em ação indenizatória por acidente de trânsito. A agravante alega prerrogativa de escolha do foro e impossibilidade de declínio de competência de ofício. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu incidente processual em relação à PDG Vendas Corretora Imobiliária Ltda. A agravante alega que a impugnação foi apresentada após levantamento de valores, requerendo dedução do débito exequendo e sobrestamento do cumprimento de sentença em face da PDG. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exequendo deve ser submetido à recuperação judicial da PDG, considerando a data do fato gerador do crédito. III. Razões de Decidir. 3. O agravo não merece provimento, pois, conforme o Tema Repetitivo 1051, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, que ocorreu antes da recuperação judicial. 4. O crédito tem natureza concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial, operando-se a extinção para a agravada PDG. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Para submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se a data do fato gerador do crédito. 2. Crédito de natureza concursal deve ser habilitado na recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, caput; art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º; art. 59. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2094299-37.2020.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2142899-89.2020.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2020... ()
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que imputou à autora a obtenção da certidão de óbito da genitora da inventariada, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Concurso público para provimento de cargos de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 3ª classe. Ação originária visando à atribuição de pontos de questão anulada por decisão judicial transitada em julgado, com fulcro na Lei Estadual 10.516/2024. Recurso manejado pelo Réu contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Tecdet Tecnologia em Detecções Comércio Importação e Exportações Ltda contra a r. decisão de 1º grau, que condicionou a emenda à inicial à concordância do agravado, Prefeitura Municipal de Bragança Paulista. ... ()
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370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pelo agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §3º... ()
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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. Não se operou a prescrição do título judicial, pois o trânsito em julgado ocorreu em 22.07.2022, e o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em 24.11.2022. 4. Documentos apresentados pelo agravante comprovam a hipossuficiência econômica, justificando a concessão da justiça gratuita. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para cumprimento de sentença é de cinco anos a partir do trânsito em julgado. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de divisão judicial c/c indenização. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade judiciária é destinada a quem comprova insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. 4. Os agravantes não demonstraram alteração superveniente em sua situação econômica e optaram pelo pagamento das custas iniciais, o que afasta a alegação de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. O pagamento voluntário das custas processuais pode indicar ausência de miserabilidade econômica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020... ()
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373 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A RELATÓRIO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra o relatório do agravo interno no agravo de instrumento, sob a alegação de omissão e obscuridade no relato dos fatos e fundamentos recursais. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas de juros de obra perante a instituição financeira e imputação da responsabilidade pelos pagamentos às agravadas. AUSÊNCIA dos requisitos previstos no CPC, art. 300 (cpc). APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de revisão contratual e restituição de indébito. DECISÃO QUE fixou os honorários periciais. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerido contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.680,00 e concedeu prazo de 10 dias para comprovação do seu recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Valor arbitrado de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Perícia contábil de contratos bancários com honorários de R$ 1.680,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor com o trabalho a ser realizado. Precedente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade com base no trabalho a ser realizado (perícia contábil)... ()
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM GRAU DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto por réu contra decisão monocrática que indeferiu pleitos de reabertura da instrução processual, incluindo a realização de interrogatório e a produção de novas provas documentais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível, no caso em tela, a reabertura da instrução processual para realização de interrogatório, após decisão colegiada contrária, além de juntada de novas provas. III. Razões de decidir. 3. A reabertura da instrução processual requer fatos novos processuais, não presentes no caso. 4. A competência do Relator não inclui reverter decisões colegiadas. 5. O pedido de novo interrogatório não se justifica, pois não há fatos novos processuais. 6. A juntada de ata notarial e expedição de ofício ao cartório são extemporâneas e baseadas em fatos já conhecidos. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 616. TJSP, Habeas Corpus 2173068-88.2022.8.26.0000, Rel. Min. Xisto Rangel, j. 09.09.2022... ()
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381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA INDIRETA. DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Custódio Pereira Casalinho e outros contra decisão que determinou que a perita se manifestasse sobre a realização de perícia indireta em ação de obrigação de fazer. Os agravantes alegam que a perícia indireta, acordada extrajudicialmente entre o agravado e a perita, pode resultar em favorecimento ao agravado e laudo técnico viciado. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Google Brasil Internet Ltda. contra decisão que determinou a remoção de canal do Youtube e fornecimento de dados cadastrais, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. A agravante alega que a medida é extrema e prejudica a liberdade de expressão, além de questionar a ausência de indicação específica dos conteúdos a serem removidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da ordem de remoção do canal do Youtube e a proporcionalidade da multa cominatória imposta. III. Razões de Decidir 3. Provedores de hospedagem não são responsáveis pelo conteúdo de usuários, exceto quando notificados sobre conteúdo lesivo e permanecem inertes. 4. A remoção do canal visa proteger a imagem do autor e prevenir golpes financeiros a terceiros, justificando a medida. 5. Restaram preenchidos os requisitos dos arts. 300 e seguintes do CPC para a concessão da medida liminar. 6. A liberdade de expressão não é irrestrita e deve ser balanceada com outros direitos constitucionais, como a honra, imagem, sossego e segurança. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Obrigação de fazer e multa diária mantida em R$ 2.500,00, limitada a R$ 25.000,00. Tese de julgamento: 1. Provedores de hospedagem não são responsáveis por conteúdo de usuários, salvo omissão após notificação. 2. Medidas de remoção de conteúdo devem balancear liberdade de expressão e proteção de direitos constitucionalmente consagrados... ()
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384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em Ação Indenizatória, exigindo comprovação de renda dos representantes legais do menor impúbere, sob pena de extinção do processo. ... ()
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385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que julgou deserta a apelação interposta por falta de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE.
I.Caso em exame ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à baixa de débitos na dívida ativa e liberação de veículo apreendido. A agravante alegou apreensão do veículo por débitos de IPVA e ausência de licenciamento, impedido por bloqueio de gravame. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de reintegração de posse. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AGENDAMENTO PARA RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE RÉ, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou à requerida «que deverá agendar a retirada de seus pertences junto ao autor". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de acompanhamento por oficial de justiça e força policial para buscar seus bens móveis supostamente deixados no imóvel objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Possibilidade de acompanhamento por oficial de justiça da agravante e do agravado, considerando a animosidade que não incomumente cerca os litigantes. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Possibilidade de acompanhamento por oficial de justiça... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
I.Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante do cargo. ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para tratamento de asma grave. A autora alega necessidade do medicamento devido à ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. III. Razões de Decidir: A análise da tutela provisória de urgência deve considerar a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A parte autora não cumpriu integralmente os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, especialmente quanto à negativa de fornecimento administrativo e comprovação de eficácia do medicamento. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual foi concedida apenas para o processamento do recurso, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98.4. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar a produção de medidas possíveis. A decisão de realizar nova perícia é justificada pela controvérsia existente e pela necessidade de esclarecimento dos fatos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é necessária para o deslinde do feito, conforme decisão do magistrado de origem. 2. A gratuidade processual depende de comprovação da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/06/2010... ()
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