Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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406 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. QUE VERSA SOBRE COMPRA DE PNEUS DEFEITUOSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão saneadora que inverteu o ônus da prova e determinou que a parte agravante custeie integralmente os honorários periciais. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia em ação de exclusão de sociedade com indenização por danos morais. A agravante alega desnecessidade de nova perícia e pugna pela concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de nova perícia e a concessão de gratuidade processual à agravante. III. Razões de Decidir.3. A gratificação processual foi concedida apenas para o processamento do recurso, pois a agravante não comprovou insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98.4. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de determinar a produção de medidas possíveis. A decisão de realizar nova perícia é justificada pela controvérsia existente e pela necessidade de esclarecimento dos fatos. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia é necessária para o deslinde do feito, conforme decisão do magistrado de origem. 2. A gratuidade processual depende de comprovação da insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05/06/2010... ()
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. Caso em Exame. Ação rescisória impugna sentença em ação de prestação de contas que condenou a autora ao pagamento de R$ 48.950,76. A autora alega que seu advogado estava suspenso e posteriormente excluído da OAB, o que comprometeu sua representação processual. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de capacidade postulatória do advogado da autora justifica a rescisão da sentença. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial, e a ausência de advogado habilitado resulta em nulidade processual. 4. O defeito de representação poderia ter sido sanado se a autora tivesse sido informada. A sentença deve ser rescindida apenas quanto aos atos posteriores à sua prolação, pois somente então o advogado estava excluído dos quadros da OAB. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A nulidade processual por ausência de capacidade postulatória deve ser sanada a partir do ato prejudicado. 2. A desídia anterior do advogado não justifica a rescisão da sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, art. 85, § 2º, art. 98, art. 103, art. 966, V e VII; Lei 8.906/1994. Jurisprudência Citada: JSTJ 58/27... ()
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo de sítio virtual, sob pena de multa. A requerente alega que comentários ofensivos foram feitos, por terceiros, em plataforma mantida pela requerida, em razão da demissão de um antigo diretor, causando impacto negativo em sua atividade empresarial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ainda que verossímil o pedido, a supressão imediata do conteúdo não é adequada, pois existem outros meios, como o direito de resposta e a reparação de danos para sanar eventual ilicitude. Prevalência, ao menos nesta seara delibatória, da liberdade de expressão dos comentaristas, sem prejuízo das consequências que a estes e à requerida eventualmente despontem, se identificado efetivo ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de retirada de conteúdo disponibilizado em plataforma eletrônica, especialmente em seara antecipatória, deve ser ponderado com os direitos individuais de liberdade de expressão, de resposta e de indenização, mostrando-se mais razoável a manutenção do discurso propalado, se não patente sua ilicitude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2116142-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. ... ()
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416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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417 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à autora, apenas para despesas processuais elevadas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, considerando sua renda e situação financeira. III. Razões de Decidir. 3. A renda da agravante é inferior a três salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal e pela Defensoria Pública para aferir vulnerabilidade. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais justifica a concessão da justiça gratuita. 2. A contratação de advogado particular não afasta, por si só, o benefício da justiça gratuita... ()
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418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado, sem apreciar pedido de avaliação por Oficial de Justiça. O agravante busca a reforma da decisão para permitir a avaliação por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, a fixação de honorários periciais em até R$ 1.000,00. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preclusão e deixou de conhecer embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega que, apesar de erro na indicação da numeração das folhas da decisão embargada, os embargos foram tempestivos e deveriam ter sido conhecidos. ... ()
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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para autorizar levantamento de valores pela exequente em cumprimento provisório de sentença. Agravante alega cumprimento integral da liminar e requer liberação de valores bloqueados. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a liberação dos valores bloqueados deve ser mantida, considerando a alegação de cumprimento da liminar pela agravante. III. Razões de Decidir. 3. A agravante autorizou o procedimento cirúrgico tardiamente, após instauração do cumprimento e bloqueio de valores.4. A cirurgia já foi realizada e custeada com o valor bloqueado, tornando inócua a análise do agravo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Perda de objeto do agravo de instrumento ante a realização da cirurgia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3005165-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de indenização pautada em alegada negligência médica em procedimento cirúrgico de histerectomia. Pretensão deduzida por particulares em face de pessoa jurídica de direito privado, sem que se discuta responsabilidade civil do Estado II - Questão em discussão: Decisão saneadora que, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio corréu e o pretendido chamamento ao processo por ele formulado. III - Razões de decidir: Legitimidade passiva aferida com base na teoria da asserção, independentemente do atendimento ter sido realizado via SUS. Inexistência de qualquer das hipóteses de chamamento ao processo previstas no CPC, art. 130. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.050,00, em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. A recorrente alega excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações a serem comprovadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o valor dos honorários periciais é excessivo e deve ser fixado em montante razoável, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. Razões de Decidir: 3. O recurso foi considerado prejudicado devido à perda superveniente do objeto recursal, uma vez que foi prolatada sentença na origem, registrando a perda do interesse processual e julgando extinto o feito sem resolução de mérito. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto recursal torna o recurso prejudicado. 2. A desistência do recurso pela parte agravante reforça a prejudicialidade do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 932, III... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, em que se alega inexequibilidade do título executivo e carência de interesse processual. A sentença original condenou a requerida a fornecer tratamento médico necessário à autora, aí incluídos honorários médicos conforme fixados pela profissional de saúde assistente. ... ()
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435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que o autor busca a condenação do banco réu à exibição do contrato de empréstimo 622535909. A sentença de primeiro grau reconheceu a carência de ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. URV.
I.Caso em Exame ... ()
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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Insurgência quanto à decisão que determina recolhimento de honorários para produção de laudo complementar. Pretensão de inversão do ônus da prova com fincas na relação de consumo. Inviabilidade de conhecimento. Ônus da prova que fora decidido de maneira específica e objetiva em decisão saneadora, estabelecendo-se o ônus de acordo com o art. 373, CPC. Questão anterior que não fora objeto de recurso. Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida. Pleito não cognoscível. ... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Demanda que se amolda ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, tema 51 deste Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de processos que tenham a questão de direito suscitada referente à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Necessário que a juíza «a quo tome as providências necessárias para adequar o processo de origem ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Gratuidade processual. Decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade. Insurgência do autor, ora agravante, que não merece prosperar. Agravante comprovou sua impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo. Deferida a gratuidade processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de indenização. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento dos requerentes contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas ao final do processo. ... ()
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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em pedido de produção antecipada de provas, concedeu tutela antecipada para exibição de documentos, mas indeferiu a produção de prova pericial. ... ()
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