Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 160.000,00 para R$ 72.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação, culminando no falecimento da autora original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não pode ser usada como meio de enriquecimento das partes. O magistrado pode ajustar o valor ou a periodicidade da multa conforme o CPC, art. 537, § 1º. 4. A redução da multa é justificada para evitar enriquecimento sem causa, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A redução da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2279954-14.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2213165-33.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJ-SP, AI: 22896244720208260000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()
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502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA.
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506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência para após a citação. ... ()
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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de plano de saúde. II - Questão em discussão: decisão que arbitrou honorários periciais iniciais em R$ 7.041,21 e determinou o depósito pelas partes. III - Razões de decidir: possibilidade de postergar a análise quanto à remuneração definitiva do experto, após apresentação do laudo e encerramento da instrução, quando então poderá ser melhor analisado o trabalho desenvolvido. Fixação, por ora, dos honorários provisórios em R$ 3.500,00, determinada aferição da quantia final oportunamente, pelo juízo «a quo". IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE
determinou o recolhimento dos honorários do perito. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerida contra a decisão que determinou o recolhimento dos honorários do perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a possibilidade de reconhecimento do deferimento tácito da benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que foi reiteradamente levantada pela agravante. Ausência de apreciação que faz presumir o deferimento tácito. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial de ofício, com custeio dos honorários periciais dividido igualmente entre as partes. A autora, inconformada, solicita a inversão do ônus probatório e que a agravada custeie a prova. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inversão do ônus probatório e a responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. III. Razões de Decidir. A decisão de primeiro grau determinou a prova pericial de ofício, necessária para esclarecer se a cirurgia é estética ou complementar à bariátrica, justificando o rateio dos custos entre as partes. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação do CPC, art. 95, que prevê o rateio dos honorários periciais quando a prova é determinada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... ()
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516 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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517 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO.
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para permitir a participação da Agravada na prova do certame realizado pela Agravante. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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521 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. ... ()
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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Fortunata Alcino para continuidade processual, condicionando a alteração da titularidade do crédito e o levantamento de valores à apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores pelo herdeiro sem a apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores no processo é permitida, mas o levantamento de valores requer prévia partilha, conforme dispõem os arts. 687 e 688, II, do CPC 4. A certidão de óbito indicando ausência de bens a partilhar não dispensa a necessidade de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente para alteração da titularidade do crédito e levantamento de valores. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O levantamento de valores exige a apresentação de escritura pública ou decisão judicial exarada pelo juízo competente. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, 778. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2255202-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 08.02.2023... ()
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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em pedido de alvará judicial, manteve determinação anterior no sentido de que o pedido de justiça gratuita será apreciado após aferição do montante a ser levantado. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
indenizatória por danos materiais e morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça ou diferimento do pagamento das custas ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Diferimento das custas para o final julgamento da lide. Pretensão do agravante que não encontra amparo na lei que regulamenta a matéria. Lei 11.608/2003, art. 5º. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Agravantes alegam uso indevido de acessos a e-mails e redirecionamento de clientes por parte do agravado. Pretendem expedição de ofícios para fornecimento de dados de conexão e suspensão de domínio. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, alegando ausência de tratamento especializado em dependência química de longa duração na rede credenciada do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão de tutela de urgência para custeio de internação em clínica particular, diante da alegada ausência de tratamento adequado na rede credenciada do plano de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A Unimed possui rede credenciada para tratamento de dependência química, mas não nos moldes de longa permanência prescritos pelo psiquiatra. 4. A internação ocorreu em janeiro/2024, mas a ação foi ajuizada apenas em julho/2024, o que não se coaduna com a urgência requerida para a tutela provisória. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -
Caso em exame: pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. II - Questão em discussão: necessidade, ou não, da intimação de todos os advogados constituídos. III - Razões de decidir: a intimação válida, publicada em nome de um dos advogados indicados pela parte agravada - à falta de requerimento expresso em sentido contrário (art. 272, parágrafo 5. do CPC) - em sua petição inicial, que vem praticando atos processuais ao longo da demanda, mostra-se mais do que suficiente à atribuição de publicidade das decisões judiciais. Ausência de nulidade. IV - Dispositivo: PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO NÃO RECONHECIDO... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravante. Alegação de nulidade de citação. Inconformismo que não deve prosperar. Ausência de elementos que indiquem a presença da probabilidade do direito. Matéria que demanda dilação probatória e deve ser objeto de oportuno contraditório. Necessidade de aguardar a vinda de mais elementos aos autos para que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial para inclusão de Keile Moraes no polo passivo e a extensão da tutela de urgência. A inicial não foi recebida por falta de qualificação dos réus, bem como indeferido o pedido de citação no endereços fornecidos pelo autor por ausência de documentos que comprovem os endereços das rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de Keile Moraes no polo passivo, bem como fornecimento de dados relativos a esta (ii) a concessão de tutela de urgência para exclusão de vídeo do Facebook (iii) a citação das corrés «Leah e «Gigi no endereços fornecidos pelo autor através de diligência particular (iv) o recebimento da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A tutela antecipada deve ser confirmada para preservar o direito da personalidade do autor, considerando a violação à sua honra e imagem. 4. A inclusão de Keile Moraes no polo passivo é cabível devido à identidade de fatos, pedido e causa de pedir, promovendo economia processual, devendo o corréu Facebook ser intimado para fornecer os dados armazenados desta. 5. A petição inicial deve ser tida como recebida, ainda que parcialmente e com a ausência de qualificação completa, sendo determinada a citação das referidas corrés nos endereços obtidos e fornecidos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inclusão de parte no polo passivo é possível quando há identidade de fatos e pedido, visando economia processual. 2. Tutela de urgência pode ser concedida para proteger direitos de personalidade. 3. É possível a tentativa de citação em endereço obtido através de diligência particular... ()
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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação do réu via whatsApp em ação de cobrança, após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal. ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RETOMADA DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita aos agravantes, que alegam hipossuficiência econômica. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação em incidente de cumprimento de sentença, impondo verba sucumbencial contra a exequente. A agravante contesta a decisão, alegando que a sucumbência deve ser recíproca, pois o excesso de execução foi acolhido apenas em parte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sucumbência deve ser atribuída exclusivamente à exequente ou se deve ser compartilhada entre as partes, considerando o acolhimento parcial da impugnação e a incidência da multa do CPC, art. 523. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação foi necessária devido ao excesso exigido pela agravante, e os honorários foram fixados em face do julgamento da impugnação, indicando que a derrota processual recaiu sobre a exequente. 4. O depósito para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário, permitindo a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor impugnado e considerado devido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º sobre o valor devido, mantendo os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A sucumbência deve ser atribuída à exequente quando há acolhimento parcial da impugnação. 2. O depósito para garantia do juízo não impede a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 410. TJSP, Agravo de Instrumento 2090404-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2056720-84.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2022.... ()
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