(DOC. VP 596.2046.4157.2452)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. Razões de Dec

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