(DOC. VP 710.0902.4982.3393)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para permitir a participação da Agravada na prova do certame realizado pela Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que permitiu a participação da Agravada no certame, mesmo sem o suposto cumprimento integral dos requisitos do edital, foi correta, considerando a alegação de desproporcionalidade dos requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tute

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