Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo SENAI contra decisão que determinou a habilitação de crédito em recuperação judicial da devedora Calçados Sândalo S/A, visando ao prosseguimento da execução fiscal para satisfação de créditos tributários. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇAS DE URV - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO.
1.Caso em exame: Cumprimento de sentença ajuizado para receber as diferenças advindas do recálculo da URV nos temos da Lei 8.880/94. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação de rescisão contratual. A autora alegou não ter condições financeiras para arcar com os custos do processo, apresentando extrato bancário que evidenciava recebimentos esporádicos inferiores a três salários-mínimos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos para a concessão da gratuidade processual, considerando suas alegações de hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR. De acordo com o CF/88, art. 5º, LXXIV, é necessário comprovar a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo da subsistência. O CPC prevê que, para a concessão do benefício, basta a declaração da parte sobre a falta de recursos (art. 99, § 3º), que possui presunção de veracidade. Os elementos nos autos, incluindo a declaração da autora e o extrato bancário, demonstram a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo provido para conceder a gratuidade processual à autora. Tese de julgamento: «1. A gratuidade processual é concedida quando demonstrada a hipossuficiência financeira. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser relativizada e não se sustenta se há prova em contrário. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()
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559 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença referente à extinção de condomínio. Pedido para suspensão da Leilão judicial e designação de audiência de conciliação, alegando pendência de Recurso Especial e dívidas do exequente-agravado. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para pagamento do complemento do débito, no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do complemento do pagamento do débito, considerando a preclusão lógica e temporal do pedido de parcelamento. III. Razões de Decidir. 3. A decisão recorrida manteve o parcelamento do débito com base no CPC, art. 916, considerando os princípios da boa fé processual e do venire contra factum proprium. 4. O agravante não interpôs recurso contra a decisão anterior que deferiu o parcelamento, configurando preclusão lógica e temporal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A preclusão lógica e temporal impede a oposição do agravante quanto ao parcelamento e à aplicabilidade de multa e honorários. 2. A ausência de recurso contra a decisão anterior configura aceitação tácita do parcelamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 916. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2012739-97.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 03.02.2025... ()
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562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em Ação de Indenização por Danos Morais. A parte autora alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo do lar, desempregada e inscrita no Cadastro Único. ... ()
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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse - Indeferimento da liminar. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME:1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo impetrante. ... ()
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567 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que não conheceu a Reclamação. Insurgência da Autora. ... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito integral do crédito efetuado em favor de Luiz Rodrigues da Silva, determinando a devolução integral do valor relativo a pagamento prioritário, em razão de violação indireta da prioridade constitucional. ... ()
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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a penhora em dinheiro ou valores depositados até o limite da dívida executada. ... ()
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
Caso em exame ... ()
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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 48.600,00 em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais. O agravante alega desproporcionalidade no valor fixado e requer redução para R$ 15.400,00, conforme Regulamento de Honorários do IBAPE-SP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 48.600,00 é razoável e proporcional à complexidade da perícia a ser realizada. III. Razões de Decidir: 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da tarefa, o tempo necessário, o nível de especialização exigido e a relevância da prova pericial. 4. No caso concreto, o valor de R$ 48.600,00 foi considerado excessivo, especialmente em razão da análise de eventuais falhas em transformador, justificando a redução para R$ 15.400,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para reduzir os honorários periciais ao montante de R$ 15.400,00. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade e relevância da perícia. 2. A redução dos honorários é justificada quando o valor inicialmente fixado se mostra excessivo. Legislação Citada: Provimento CSM 797/03, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2275186-74.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2164387-61.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2024... ()
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574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 6.000,00.
Montante razoável. ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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580 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais formulado em ação na qual o consumidor impugna a lavratura de TOI. ... ()
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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a continuidade do tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da concessão de tutela provisória de urgência e (ii) a preclusão da insurgência. III. Razões de Decidir. 3. A decisão que concedeu a tutela provisória de urgência foi mantida, configurando-se a preclusão do tema. 4. A análise sobre a inadimplência recente não foi realizada pelo juízo de origem, impossibilitando a apreciação neste recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão de tutela provisória já deferida. 2. Questões não analisadas pelo juízo de origem não podem ser conhecidas em instância superior... ()
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587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00 em Ação de Repetição de Indébito. A agravante alega que o valor é exorbitante e requer redução com base nos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é adequado e proporcional ao trabalho a ser realizado. III. Razões de Decidir: O valor dos honorários periciais foi considerado adequado e proporcional, levando em conta a complexidade e o tempo estimado para a realização da perícia contábil. A decisão está em conformidade com precedentes jurisprudenciais que tratam de casos semelhantes, onde compatíveis os valores fixados tendo sido considerado a complexidade dos trabalhos. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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588 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANIZAÇÃO DE AUTOS DIGITAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que adjudicou imóvel ao agravado e extinguiu a execução com base no art. 924, II do CPC. Os agravantes alegam nulidade da sentença por ausência de avaliação do imóvel e pedem efeito suspensivo e provimento do agravo. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º). 4. A ausência de intimação válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido de habilitação do novo patrono. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida constitui nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é sucedâneo recursal e não se presta a sanar divergências entre decisões do mesmo Tribunal. 4. A matéria pode ser veiculada por recurso específico, conforme preconiza o CPC, art. 1.009, já utilizado pela reclamante em outro processo. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A reclamação não substitui recurso específico. 2. Inadequação da via eleita para a pretensão da reclamante. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, VI; 988, II; 1.009. Jurisprudência Citada: TJSP, Recuperação 2222332-06.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Recuperação 2239308-25.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, Turma Especial - Privado 2, j. 30.01.2024; TJSP, Reclamação 2144233-22.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024... ()
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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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599 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 140.000,00 para R$ 48.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não pode ser usada como meio de enriquecimento das partes. O magistrado pode ajustar o valor ou a periodicidade da multa conforme o CPC, art. 537, § 1º. 4. A redução da multa é justificada para evitar enriquecimento sem causa, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A redução da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2279954-14.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2213165-33.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJ-SP, AI: 22896244720208260000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... ()
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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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