(DOC. VP 156.6188.4634.9273)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores em ação de restituição de valores, cumulada com pedido de revisão do valor de mensalidades pagas a plano de saúde. Os recorrentes alegam incapacidade de arcar com os encargos processuais devido a elevados gastos mensais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores possuem direito à gratuidade de justiça, consideran

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