(DOC. VP 413.4232.9866.7166)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 140.000,00 para R$ 48.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Deci

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