Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários do perito em R$6.200,00 para realização de perícia atuarial de contrato de plano de saúde em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$6.200,00 é excessivo, considerando a complexidade da perícia atuarial. III. Razões de Decidir. 3. O valor dos honorários periciais mostra-se excessivo em comparação com casos análogos julgados por este Tribunal, onde a perícia atuarial para verificar índices de reajuste de plano de saúde foi fixada em cerca de R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Honorários periciais reduzidos para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à complexidade da perícia. 2. Em casos de perícia atuarial de baixa complexidade, o valor de R$5.000,00 é considerado adequado... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da agravante na dívida ativa. ... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para acesso da agravante à unidade condominial 43, com o fim de acessar, pelo teto do banheiro da unidade 43, o piso do banheiro da unidade 53, e realização de reparos imprescindíveis à utilização. A autora alega dificuldades em agendar acesso com a locatária e notificação de inércia dos proprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de concessão de tutela de urgência para viabilizar o acesso ao apartamento 43, a fim de realizar reparos necessários no apartamento 53. III. Razões de Decidir. 3. A verossimilhança das reclamações e o risco de dano à agravante e ao proprietário do apartamento 53 justificam a concessão da tutela de urgência. 4. A demora no acesso ao apartamento 43 impede a realização dos reparos, causando prejuízos contínuos. IV. Dispositivo. Recurso provido. ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. I -
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando o valor do acervo hereditário superior a R$ 526.000,00. Os agravantes alegam que, apesar do patrimônio, são pessoas com idade avançada e que a genitora enfrenta problemas de saúde, não possuindo condições de arcar com as custas processuais. II - Questão em discussão: (i) verificar se a condição financeira dos herdeiros deve ser considerada para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) analisar a suficiência do patrimônio do espólio para suportar as despesas processuais. III - Razões de decidir: m casos de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo imprescindível a análise da capacidade econômica do monte-mor. O valor total do patrimônio é suficiente para cobrir as custas processuais, e os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. A jurisprudência reafirma que a gratuidade deve ser concedida apenas aos efetivamente necessitados, o que não se verifica no caso em questão. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... ()
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisões que determinaram a avaliação do imóvel em ação de extinção de condomínio. A requerida alega falta de interesse de agir e incompetência do juízo cível, pois há ação de reconhecimento e dissolução de união estável pendente, englobando o mesmo imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de extinção de condomínio antes da partilha de bens em ação de dissolução de união estável; (b) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio em tais situações. III. Razões de Decidir. 3. Os bens do casal em mancomunhão não comportam extinção antes da partilha. 4. A extinção do condomínio é inadmissível até o trânsito em julgado da ação de partilha, conforme entendimento do STJ e precedente do TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Revogada a decisão agravada, indeferida o pedido de extinção de condomínio por falta de título jurídico judicial. Tese de julgamento: Mancomunhão não permite extinção de condomínio antes da partilha. Legislação Citada: CC, art. 1.320, art. 1.322. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo de Instrumento 2152510-61.2023.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2111687-50.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento 2194167-22.2019.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado... ()
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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que incluiu o VGBL no acervo hereditário. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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761 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a outorga da escritura definitiva de venda e compra do imóvel à parte autora. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inventário, sob o argumento de que o imóvel inventariado possui alto valor econômico. O agravante alega que o imóvel é o único bem do espólio, utilizado como moradia pela meeira e um dos herdeiros, sem liquidez imediata, e requer a reforma da decisão. ... ()
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a exigibilidade da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial. A agravante contesta o bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, alegando ser medida onerosa e desnecessária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio de ativos financeiros é medida proporcional e necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. III. Razões de Decidir. 3. A decisão atacada fundamenta-se no dever legal do juiz de adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme CPC, art. 139, IV, e na proporcionalidade da execução das astreintes em relação ao dano causado. 4. A multa cominatória não foi considerada excessiva no caso concreto, pois a agravante não cumpriu a decisão judicial, e a execução das astreintes é proporcional ao dano causado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução das astreintes é proporcional ao dano causado. 2. O bloqueio de ativos financeiros é medida adequada para garantir a efetividade da jurisdição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 3º; art. 139, IV; art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2010319-22.2025.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2273746-43.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024... ()
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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, em que esta alega insuficiência financeira em razão de empréstimos consignados que consumiriam a maior parte de sua renda, apesar de receber mais de três salários-mínimos. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo interposto contra decisões que homologaram laudo pericial e indeferiram quesitos suplementares apresentados. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, visando permitir pagamento ao erário por ações compensatórias de interesse público, conforme Lei 13.019/2014. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes e cessação de cobranças indevidas por operadora de plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste no preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de Decidir. A análise dos requisitos do CPC, art. 300 indica que a autora não demonstrou o efetivo pagamento das mensalidades exigidas, justificando a manutenção do apontamento de inadimplência. A prova negativa é de impossível produção pela operadora ré, reforçando a plausibilidade das cobranças realizadas. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de pagamento justifica a manutenção do apontamento de inadimplência. 2. A prova negativa é de impossível produção pela parte ré... ()
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769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. NEGADO PROVIMENTO.
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773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
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775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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777 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido liminar indeferido que ataca suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Ituverava, sob o argumento de ter direito líquido e certo à atribuição de aulas. IMPROVIDO. ... ()
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778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Vera Lúcia Milone Nardo interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deixou de apreciar pedido de declaração de ineficácia de alienação de veículo, relegando-o para ação própria. A decisão determinou o bloqueio da transferência do veículo para assegurar o resultado útil da execução. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do veículo realizada pelo executado a terceiro deve ser declarada ineficaz no âmbito do cumprimento provisório de sentença. A decisão de primeira instância corretamente determinou que a declaração de ineficácia da transferência deve ser objeto de processo autônomo, conforme legislação processual vigente. O bloqueio da transferência do veículo foi mantido para assegurar o resultado útil da execução, considerando o risco de dissipação patrimonial. Recurso desprovido... ()
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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e a expedição de ofício ao convênio médico do requerido em ação de curatela compartilhada. O recorrente alega que tais provas são essenciais para demonstrar os cuidados necessários ao curatelado e que o indeferimento fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de provas se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de admissibilidade do agravo de instrumento, não incluindo o indeferimento de provas orais e documentais. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo. 2. A urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. não foi demonstrada para aplicação da taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, LV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... ()
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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de decisão proferida pelo Presidente da TNU que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado pelo impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado indeferido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou encerrada a instrução processual em ação reivindicatória, convertendo alegações orais em memoriais escritos. ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de fisioterapia pélvica com aparelho Biofeedback, fornecimento de fraldas geriátricas, sonda vesical e cateteres em ação de obrigação de fazer. ... ()
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792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. O apelante alega quitação integral do contrato e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da teoria do adimplemento substancial. O réu interpôs recurso adesivo, sustentando decisão extra petita e requerendo reforma da sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos recursos interpostos, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal por ambas as partes. III. Razões de Decidir: 3. O preparo é requisito de admissibilidade dos recursos, conforme CPC, art. 1007. 4. Ambas as partes não efetuaram o recolhimento das custas processuais, nem solicitaram o benefício da justiça gratuita, resultando na deserção dos recursos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos não conhecidos por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. A deserção é aplicada nos termos do CPC, art. 1007, § 2º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1007, § 2º e § 4º... ()
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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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