Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento familiar, justificando a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira dos agravantes foi corroborada por documentos que demonstram renda per capita inferior a três salários mínimos, ausência de movimentações bancárias expressivas e isenção de imposto de renda. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser revogada, considerando a comprovação acerca da hipossuficiência dos agravantes. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... ()
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. ... ()
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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegação de pagamento administrativo dos custos. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória foi corretamente aplicada, pois a agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, estando a questão acobertada pela preclusão. 4. A alegação de bis in idem não procede, pois a cobrança refere-se a materiais hospitalares que a agravante deveria ter custeado, não havendo comprovação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 2. A cobrança de danos materiais é legítima quando não comprovado o reembolso dos valores devidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de produção antecipada de prova em que a autora busca a condenação do requerido à exibição do contrato que formaliza a relação jurídica entre as partes. A sentença homologou a prova, afastando a condenação do requerido às verbas de sucumbência. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu depoimento pessoal das partes e limitou oitiva a duas testemunhas para cada parte em ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos creditórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão, que indeferiu o depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, pode ser desafiada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não abrangendo a decisão impugnada. 4. A jurisprudência do C. STJ indica que as decisões exaradas a propósito da instrução probatória não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 1.015, sendo cabível sua impugnação pela via da apelação. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. As decisões sobre instrução probatória não são passíveis de agravo de instrumento, conforme o rol do CPC, art. 1.015. 2. A impugnação dessas decisões deve ser feita por intermédio do manejo de apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 357, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 65.943/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. em 26/10/2021, DJe de 16/11/2021... ()
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912 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... ()
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913 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para o restabelecimento do serviço de energia elétrica. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, aposentada, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de medicamento. IMPROVIDO. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, após renúncia ao direito em que se funda a ação em razão de adesão a parcelamento tributário, fixou honorários advocatícios em proveito dos patronos da FESP. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por T. G. M. contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de I. M. C. do cargo de inventariante, alegando inércia e desvio de bens por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622. III. Razões de Decidir 3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, permitindo seu conhecimento. 4. Não se verificou que a inventariante tenha incorrido em condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem sua remoção. A prestação de contas foi realizada e não há comprovação de desídia ou desvio de bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, conforme art. 622 e seus incisos. 2. Discordâncias entre sucessores não justificam a remoção do inventariante... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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929 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a execução da multa após a sentença. A executada alega cumprimento tempestivo da liminar e questiona a cobrança e o valor das astreintes. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança das astreintes e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado para a multa diária. ... ()
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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE ANUAL ABUSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,
prejudicando a análise do agravo interno. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante 2.- A agravante alega vulnerabilidade financeira, com renda mensal inferior a três salários mínimos após deduções de despesas essenciais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. 4.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 5.- A presunção de veracidade da alegação de insuficiência é prevista no CPC, art. 99, § 3º e não foi infirmada por elementos concretos nos autos. 6.- Recurso provido.... ()
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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça não ocorre de forma automática, sendo necessária a comprovação efetiva da incapacidade financeira. 4. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos já considerados insuficientes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação efetiva. 2. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da incapacidade financeira. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º e § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Rel. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25/04/2007. TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2020... ()
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941 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em ação de inventário dos bens deixados por Débora Gerber Rodrigues. O recorrente alega substituição de advogado e falha na intimação, resultando na perda de prazo para manifestação. Requer a nulidade da intimação da decisão de fls. 832/835 e a republicação correta. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve nulidade na intimação da decisão de fls. 832/835, justificando a republicação e devolução do prazo ao recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência é concedida quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 4. A decisão original deferiu a republicação de decisão diversa, configurando erro material corrigível por embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A nulidade de intimação justifica a republicação da decisão correta. 2. Erros materiais podem ser corrigidos por embargos de declaração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto visando a concessão de tutela provisória em demanda envolvendo plano de saúde. A controvérsia limita-se à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória, conforme CPC, art. 300, sem adentrar no mérito da causa. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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