(DOC. VP 544.9375.9845.9945)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de imóvel em cumprimento de sentença. O recorrente alega inexigibilidade de débitos condominiais e excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há inexigibilidade dos débitos condominiais e excesso de execução, considerando a sentença favorável ao agravante em ação declaratória ainda não transitada em julgado. III.

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