(DOC. VP 520.5140.6297.9012)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que o agravante é o executado. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo executado foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O agravante não apresentou documentos complementares solicitados para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante cumpriu a determinação de apresentar documentos para comprovar seu estado de hipossuficiência, justifican

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