(DOC. VP 630.6646.9117.6454)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu depoimento pessoal das partes e limitou oitiva a duas testemunhas para cada parte em ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos creditórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão, que indeferiu o depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, pode ser desafiada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art.

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