Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por Camili Vitória Nascimento da Silva, que alegou estar sofrendo constrangimento ilegal em razão de não ser autorizada a visitar seu marido, o detento Diego Franklin da Silva, no interior da unidade prisional, sendo limitada ao parlatório. Pediu, liminarmente, a concessão da ordem para permitir visitas no interior da penitenciária. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que majorou o valor da multa arbitrada. Agravante condenada no processo principal. Alega que não compete a ela o cancelamento ou ativação do plano de saúde, mas sim à empresa Administradora. Não acolhimento. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da agravante pelo cumprimento da decisão judicial e a possibilidade de majoração das astreintes devido ao descumprimento persistente. A agravante foi condenada no processo principal. Cabe a ela cumprir a decisão judicial. O juiz pode majorar o valor das astreintes para garantir o cumprimento da obrigação, dado que a multa inicial não foi eficaz e a agravante possui capacidade financeira para arcar com uma multa maior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - I -
Caso em exame: agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação pericial e homologou o laudo para reconhecer o débito exequendo. II - Questão em discussão: resistência da agravante fundada na suposta incorreção do trabalho do perito, especialmente no que se refere ao valor de mercado do imóvel. III - Razões de decidir: não convencimento. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Perito judicial que apresentou laudo pericial hígido e bem fundamentado. Magistrado não se encontra adstrito à conclusão divisada pelo expert. Peritus peritorum. Insurgência que expressa, na realidade, inconformismo frente à conclusão técnica e que, per se, não justifica a existência de mácula no pronunciamento alvejado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... ()
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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Os agravantes alegam prescrição dos honorários fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013 e questionam a incidência de juros moratórios e a ilegitimidade ativa do Espólio de José de Medeiros Bezerra. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição na cobrança dos honorários advocatícios e (ii) a aplicabilidade dos juros moratórios desde o trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios foram fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013, e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 2024, configurando prescrição nos termos do art. 25, II, do EOAB. A decisão monocrática foi reformada, reconhecendo-se a prescrição dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação indenizatória. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo CPC, art. 98. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa. 4. Documentos apresentados demonstram que a agravante possui rendimentos adicionais e despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, como gastos supérfluos e investimentos financeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. A justiça gratuita deve ser reservada a casos de real impossibilidade financeira... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, alegando falha no acesso das rés e suas testemunhas à plataforma Microsoft Teams, prejudicando a instrução probatória. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a audiência realizada por videoconferência foi corretamente anulada devido à alegada falha de acesso das rés e suas testemunhas. ... ()
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859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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862 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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864 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... ()
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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça e o diferimento no recolhimento das custas. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais e busca a concessão integral da gratuidade. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A pretensão recursal busca reverter a decisão que negou a realização de prova pericial direta e presencial para verificar as sequelas e seu nexo causal com procedimento odontológico. ... ()
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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
I.Caso em Exame ... ()
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873 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arresto cautelar em contas bancárias da requerida, a pedido da parte autora, alegando esta ter sofrido o prejuízo material de R$ 2.500,00, decorrente de um golpe aplicado por terceiro. ... ()
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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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877 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais. A parte autora alega insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. ... ()
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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos à agravante, em ação de usucapião. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÍVIDA CONDOMINIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. DESISTÊNCIA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão temporária e o acesso a elementos documentos em inquérito policial e procedimentos relacionados. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos sem que haja a comprovação da origem ou natureza dos valores. III. Razões de Decidir 3. A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.4. A Defensoria Pública não apresentou documentos que comprovem a origem do valor bloqueado ou a natureza da conta, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 2º; art. 854, § 2º e §3º, I; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010697-92.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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886 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária por descumprimento de tutela de urgência em ação de obrigações de fazer. A decisão agravada fixou a multa em R$ 10.000,00 por dia, limitada a R$ 800.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que majorou o valor das astreintes é passível de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses para cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a majoração de astreintes. 4. A decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do rol do art. 1.015, não sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação indenizatória, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira por parte da autora. ... ()
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889 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob o fundamento de que a parte teria condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de pensão alimentícia por ato ilícito. A parte autora alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais devido a furto e invasão de seu apartamento, resultando em endividamento e dificuldades financeiras. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O CPC, art. 98 assegura gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Documentos comprovam a alegada hipossuficiência. 5.- Recurso provido... ()
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894 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaquaquecetuba contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando o depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, no cumprimento de sentença da Ação de Recálculo de URV cumulada com Cobrança movida por Marta Pacheco Frade Moura. O Município alega que o valor dos honorários é excessivo e que o prazo para recolhimento é desarrazoado, podendo levar à preclusão. II. Questão em discussão: A questão em discussão é a adequação do valor fixado para os honorários periciais e a razoabilidade do prazo estabelecido para o depósito. III. Razões de decidir: O perito judicial apresentou estimativa detalhada dos honorários, e o valor fixado pelo juízo é razoável e proporcional à complexidade dos trabalhos a serem realizados. O prazo de 5 (cinco) dias para o depósito dos honorários não gera risco de dano irreparável, uma vez que o pagamento integral só ocorrerá após a conclusão dos trabalhos periciais. A jurisprudência do TJSP confirma que a fixação de honorários periciais deve considerar a complexidade do trabalho e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento visando suspender os efeitos de assembleia geral extraordinária realizada em 11/03/2023, alegando vício de convocação. Pedido liminar indeferido na origem por ausência de verossimilhança das alegações. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegação de pagamento administrativo dos custos. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória foi corretamente aplicada, pois a agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, estando a questão acobertada pela preclusão. 4. A alegação de bis in idem não procede, pois a cobrança refere-se a materiais hospitalares que a agravante deveria ter custeado, não havendo comprovação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 2. A cobrança de danos materiais é legítima quando não comprovado o reembolso dos valores devidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em ação de usucapião, alegando a parte agravante a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes possuem condições financeiras para arcar com os custos processuais sem comprometer o seu sustento familiar, justificando a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira dos agravantes foi corroborada por documentos que demonstram renda per capita inferior a três salários mínimos, ausência de movimentações bancárias expressivas e isenção de imposto de renda. 4. A decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser revogada, considerando a comprovação acerca da hipossuficiência dos agravantes. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. ... ()
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