(DOC. VP 157.0779.5403.3111)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decretação de indisponibilidade dos bens é cabível diante da oferta de bens à penhora pela agravante. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade de

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