(DOC. VP 733.7114.3275.0603)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em arrolamento judicial consensual, considerando o valor do imóvel e a capacidade econômica dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do espólio justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, independentemente da capacidade financeira dos herdeiros. III. Razões de Decidir 3. Nas de

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