Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconsiderou a decisão anterior em ação de cobrança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se analisarem: (i) a inclusão de receitas de aluguéis de imóveis não registradas na inicial no âmbito da perícia contábil e (ii) a admissibilidade de prova emprestada de ação de prestação de contas. III. Razões de Decidir: 3. O agravo de instrumento não foi conhecido, em razão de sua intempestividade, uma vez que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. 4. A decisão em apreço, que corrigiu a questão controvertida e admitiu a prova emprestada, foi disponibilizada em 26/06/2024 e o recurso foi interposto apenas em 29/11/2024, fora do prazo legal. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por preclusão temporal. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. 2. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, 2ª Turma, Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2021... ()
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602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em relação ao imóvel de matrícula 220.273 do CRI de Barueri, em embargos de terceiro ao cumprimento de sentença. A agravante alega que o imóvel deve ser levado à hasta pública por ser objeto de obrigação propter rem e questiona a legitimidade da agravada como proprietária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência dos requisitos para a concessão da liminar que suspende a execução sobre o imóvel, sem adentrar no mérito do direito de propriedade invocado pela embargante. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância baseou-se na certidão de matrícula que indica a agravada como legítima proprietária, justificando a suspensão da execução para evitar prejuízos irreversíveis, nos termos dos CPC, art. 674 e CPC art. 678. 4. A manutenção da suspensão é prudente até que o mérito dos embargos de terceiro seja decidido, evitando a alienação do bem e possíveis danos a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de execução em embargos de terceiro é medida cautelar adequada para preservar direitos até decisão final. 2. A prudência recomenda a manutenção da suspensão para evitar danos irreversíveis... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º). 4. A ausência de intimação válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido de habilitação do novo patrono. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida constitui nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. ... ()
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604 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
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607 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no CPC, art. 988, II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é sucedâneo recursal e não se presta a sanar divergências entre decisões do mesmo Tribunal. 4. A matéria pode ser veiculada por recurso específico, conforme preconiza o CPC, art. 1.009, já utilizado pela reclamante em outro processo. 4. Dispositivo e Tese: 5. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A reclamação não substitui recurso específico. 2. Inadequação da via eleita para a pretensão da reclamante. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, VI; 988, II; 1.009. Jurisprudência Citada: TJSP, Recuperação 2222332-06.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024; TJSP, Recuperação 2239308-25.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, Turma Especial - Privado 2, j. 30.01.2024; TJSP, Reclamação 2144233-22.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024... ()
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608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença relativa à execução de honorários advocatícios. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a majoração das astreintes fixadas para compelir os agravados a doarem parte de terreno à Municipalidade e construírem rua no local.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor das astreintes fixadas em R$ 2.000,00 diários, limitadas a R$ 400.000,00, e a possibilidade de exclusão da limitação do valor total. III. Razões de Decidir. 3. O valor da multa diária fixado em R$ 2.000,00 atende ao princípio da razoabilidade e deve ser mantido. 4. A limitação do valor total da multa é necessária para evitar desproporções e permitir o melhor acompanhamento do cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese . 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do valor das astreintes em R$ 2.000,00 diários é razoável. 2. A limitação do valor total em R$ 400.000,00 é adequada e necessária.... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração em cumprimento de sentença, insistindo o executado no afastamento das penalidades do art. 523, §1º do CPC, indicando o saldo remanescente que entendo devido. ... ()
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612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Caso em Exame ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO IMPROVIDO.
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616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a expedição de ofícios e a exibição de documentos em período diverso da inventariança viola o princípio da adstrição. III. Razões de Decidir3. O inventariante tem a obrigação de prestar contas de sua gestão, conforme CPC, art. 618, VII, que prevê a prestação de contas ao deixar o cargo ou quando determinado pelo juiz. 4. A decisão judicial não viola o princípio da congruência, pois a perícia observará o período em que o agravante exerceu o cargo de inventariante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas de sua gestão conforme determinação judicial. 2. A decisão que amplia o período de análise documental não viola o princípio da congruência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, VII... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
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618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. PROVIMENTO NEGADO.
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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
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620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
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625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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627 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em sede de cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam nulidade das citações nos autos principais, em razão da menção a endereço incorreto e respectiva assinatura de terceiro, além de ausência de planilha de débito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das citações realizadas nos autos principais e (ii) a tempestividade do recurso interposto pelos agravantes. III. Razões de Decidir: 3. A decisão, que determinou a desocupação do imóvel, foi proferida e cumprida, conforme o teor das certidões constantes dos autos, com prazo recursal transcorrido em 11/02/2025. 4. O agravo de instrumento foi distribuído em 14/02/2025, evidenciando a sua intempestividade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido em vista da aferição de sua intempestividade. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita é de rigor quando comprovada a hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2038140-98.2025.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, AI 2028358-67.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025... ()
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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a entrega de certidão de nascimento do genitor do Agravante. Insurgência. Não conhecimento. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da sentença para determinar a citação da empresa contratada através do Pregão Presencial 005/2023, como litisconsorte necessário - II. Questão em discussão: Apreciação de legitimidade de parte passiva após o trânsito em julgado - III. Razão de decidir: Competência Recursal. Apelação interposta no mandado de segurança que foi julgada pela Quinta Câmara de Direito Público. Prevenção reconhecida - IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação... ()
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as taxas associativas cobradas possuem natureza propter rem, justificando a substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir. 3. As taxas associativas possuem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais de natureza propter rem, e os valores executados decorrem de acordo celebrado entre as partes. 4. Prevalece o entendimento do STJ é que as contribuições de associações de moradores não são equiparadas a despesas condominiais, sendo dívida de natureza pessoal. Não se aplica a suspensão do recurso até o julgamento dos Recursos Especiais 1.995.213 e 2.023.451 afetados ao rito dos recursos repetitivos, uma que a questão controvertida que determina a suspensão é quanto à possibilidade da penhora o não do bem de família, por débito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associação de moradores, o que não é o caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas associativas cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não propter rem. 2. A substituição processual dos adquirentes do imóvel no polo passivo não é cabível. Legislação Citada: Lei 8.009/90. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012... ()
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641 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se, permitindo a penhora sobre a meação do executado. 4. A penhora deve recair apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor, preservando-se os direitos do cônjuge não devedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: No regime de comunhão parcial, é admissível a penhora sobre a meação do executado em bens registrados em nome do cônjuge. A execução deve prosseguir no interesse do credor, respeitando-se a meação do cônjuge não devedor.... ()
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645 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor ao cumprimento de sentença e da necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado. III. Razões de Decidir. 3. A preclusão consumativa impede a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, já que a exceção de pré-executividade exauriu o direito da devedora de se opor ao cumprimento. 4. A preclusão temporal inviabiliza o envio dos autos à contadoria judicial, pois a executada não apresentou cálculos no prazo fixado anteriormente. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa e temporal impede reanálise de temas já decididos. 2. A adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado é válida, sem necessidade de nova avaliação. Legislação Citada. CPC/2015, art. 248, §4º; arte. 513, §2º; e art. 841. Jurisprudência Citada. TJSP, Agravo de Instrumento 2190771-32.2022.8.26.0000... ()
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646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planilhas atualizadas do débito exequendo em cumprimento de sentença, referente à desocupação de imóvel em Bertioga-SP. Os exequentes alegam que a decisão confunde obrigações do CPC e que a apresentação de planilhas está fora dos limites da lide. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a apresentação de planilhas de débito em fase de cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. III. Razões de Decidir. Desnecessária a apresentação de planilhas, pois a inadimplência já está comprovada nos autos. A suspensão da determinação de apresentação de planilhas é justificada, pois não houve adesão à proposta de acordo formulada em audiência conciliatória. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Desnecessidade de apresentação de planilhas de débito em cumprimento de sentença para desocupação de imóvel. 2. A inadimplência dos agravados já está comprovada nos autos... ()
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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária. Agravantes alegam rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos e incapacidade de arcar com custas sem prejuízo ao sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça não exige miserabilidade, mas comprovação de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. 4. Documentos comprovam que a renda líquida dos agravantes está abaixo do parâmetro de 3 salários-mínimos, adotado pela Defensoria Pública e pelo Tribunal para aferição de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Hipossuficiência econômica comprovada autoriza a concessão da gratuidade de justiça. 2. Renda líquida inferior a 3 salários-mínimos é critério para concessão do benefício... ()
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648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVIMENTO.
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