Carregando…

(DOC. VP 612.8037.6799.6606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ante o anterior indeferimento de assistência judiciária, determinou recolhimento das custas iniciais. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, afirmando renda mensal inferior a três salários-mínimos e atuação como autônomo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo, requisito extrínseco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote