(DOC. VP 904.4558.5022.1371)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE MEAÇÃO DO CÔNJUGE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e penhora online de valores em nome da esposa do executado, em cumprimento de sentença por indenização de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir. 3.

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