(DOC. VP 509.2314.7358.7513)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Brodowski contra sentença que reconheceu o abandono processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O Município alega ausência de intimação pessoal para movimentação da ação, conforme art. 485, §1º do CPC, e que houve petição não apreciada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação da Fazenda

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