Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante, empregada doméstica com salário líquido de R$1.306,10, alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos apresentados comprovam a situação econômica e a origem de saldo em conta poupança como pensão alimentícia do filho. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega não possuir condições de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, recebendo benefício previdenciário comprometido por empréstimos consignados. ... ()
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953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento provisório de sentença ajuizado visando o levantamento de verba honorária de sucumbência. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença movido contra o agravante, para recebimento de débito superior a quatro milhões de reais. Valores de aluguel de titularidade do executado que foram depositados em Juízo por terceiro alheio ao processo. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi corretamente impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. Pelo princípio da saisine, os herdeiros recebem a titularidade do patrimônio do de cujus, justificando a legitimidade para requerer prestação de contas. O inventariante tem o dever de prestar contas, conforme CPC, art. 618, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, incluindo cotas sociais de empresa, mesmo antes da partilha. 2. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer momento, conforme determinação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 618, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281653-69.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... ()
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957 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em ação anulatória, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos, apresentando rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, conforme declaração de bens ao Fisco, além de terem contratado advogado particular. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiências de recursos. 2. A contratação de um advogado específico pode indicar capacidade financeira para arcar com custos processuais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 290... ()
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, conforme tese firmada pelo C. STJ, expressa no Tema Repetitivo 871. 4. Entendimento de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora, atribuindo o encargo processual respectivo diretamente ao vencido. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença é da parte sucumbente na fase de conhecimento. 2. O princípio da sucumbência norteia a atribuição do custeio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 465, art. 784, XI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2322087-37.2023.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2176379-53.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023... ()
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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por perdas e danos, em que a agravante, parte autora, busca a concessão da justiça gratuita. Após deferimento inicial, o benefício foi revogado pelo juízo de origem, gerando o presente recurso. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que busca o pagamento de mensalidades associativas em atraso. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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968 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para atendimento médico especializado. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela de urgência para atendimento médico imediato, desconsiderando a fila de espera do SUS. O agravante não ficou desassistido desde abril de 2024, recebendo atendimento médico necessário, apesar de encaminhamento para outro centro neurológico. Não há evidência de urgência que justifique a prioridade no atendimento, respeitando-se o princípio da isonomia e a organização da fila cronológica do SUS. Recurso desprovido... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a ampliação da penhora sobre imóvel, garantindo preferência ao cônjuge na arrematação. A recorrente, parte estranha à execução, alega ofensa à sua meação no imóvel, conforme CPC, art. 843, e pleiteia a suspensão do cumprimento de sentença e cancelamento da penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ampliação da penhora sobre o imóvel viola o direito de meação da agravante, que não integra o polo passivo do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 843 estabelece que a penhora deve recair apenas sobre o quinhão do executado em bens indivisíveis, resguardando a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução. 4. A decisão agravada ampliou indevidamente a penhora sobre a parte ideal da agravante, que não é parte no cumprimento de sentença, violando seu direito de meação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para obstar a ampliação da penhora, resguardando o direito da agravante sobre sua parte ideal. Tese de julgamento: 1. A penhora em bem indivisível deve respeitar a quota-parte do coproprietário alheio à execução. 2. A ampliação da penhora sem a inclusão do cônjuge no polo passivo viola o CPC/2015, art. 843. Legislação Citada: CPC/2015, art. 843... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e contesta a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter utilizado ferramenta conforme legislação do ICP-BRASIL. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de usucapião, sob o argumento de que a simples declaração de insuficiência de recursos não seria suficiente. ... ()
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981 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime do semiaberto para o aberto, sob a alegação de que o agravante preenchia os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício. Após a apresentação de contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento, o agravante manifestou pedido de desistência do recurso às folhas 64. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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985 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. O agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas, sendo aposentado e motorista de aplicativo, e requer a concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar e deferiu parcialmente antecipação de tutela para que o Google Internet do Brasil Ltda. se abstenha de excluir dados de registros vinculados à «Planilha de Influenciadores, mantendo informações de acesso por seis meses. A agravante, influenciadora digital, alega que a planilha contém comentários difamatórios, prejudicando sua imagem, e busca a remoção da mesma e identificação dos responsáveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para remoção de conteúdo e fornecimento de dados pessoais dos responsáveis pela «Planilha de Influenciadores e avaliação negativa. III. Razões de Decidir 3. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme a CF/88, e não se justificam restrições no caso em questão, dado que a divulgação já ocorreu amplamente. 4. A decisão agravada considerou que não há periculum in mora, pois os dados estão preservados e a remoção imediata não é urgente, não estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: A tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se verifica no caso. A publicidade dos atos processuais deve ser mantida, salvo exceções justificadas. Legislação Citada:CF/88, art. 5º, X e LX; art. 93, IX. CPC/2015, art. 189, art. 300.Jurisprudência Citada: TJSP, AI: 2217005-22.2020.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 28/5/2012, DJe 11/12/2020... ()
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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991 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nadir Gomes Alves contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA SREI E CCS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu justiça gratuita ao requerido em ação civil ex delicto. A recorrente alega que o agravado possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo empresário e proprietário de veículos, com movimentações financeiras incompatíveis com o salário declarado. Pleiteia a reforma da decisão para indeferir a justiça gratuita. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu justiça gratuita ao agravado se insere nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC/2015, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O CPC/2015, art. 1.015 estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não incluindo a concessão de justiça gratuita. 4. A tese de taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique o conhecimento imediato da questão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A decisão que concede justiça gratuita não é recorrível por agravo de instrumento, devendo ser impugnada em apelação ou contrarrazões. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()
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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação das executadas em cumprimento de sentença, sem aplicar penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre valores não depositados voluntariamente. A agravante alega que, dos R$ 164.800,80 devidos, apenas parte foi depositada pelas agravadas, requerendo a inclusão de encargos legais sobre o valor restante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre valores não depositados voluntariamente e sobre valores depositados a título de garantia, mesmo havendo impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O fato de haver impugnação não isenta o devedor das consequências da mora processual, conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. O entendimento do STJ é que o depósito em juízo deve ser incondicional para afastar a multa, sendo aplicável a penalidade quando o depósito é apenas para garantia do juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 523, §1º, do CPC, é devida quando o depósito é feito apenas para garantia do juízo. 2. A mora processual não é afastada pela impugnação ao cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023.... ()
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999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO.
Necessidade - Alegações que não têm o condão de elidir o cumprimento da medida - MULTA DIÁRIA. Exclusão/Redução - Não cabimento - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir o demandado a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora. ... ()
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