(DOC. VP 933.5115.7335.0977)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em ação anulatória, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e d

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