(DOC. VP 405.5066.7648.1341)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Iguape contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelante em face de SMS - Segurança Monitoramento e Serviços Ltda. condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons

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