(DOC. VP 183.5175.1223.7181)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação ordinária. O agravante alega hipossuficiência econômica, com rendimentos inferiores a três salários-mínimos, e requer a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de hipossuficiência econômica do agravante é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99,

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