(DOC. VP 898.8688.3306.3247)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação das executadas em cumprimento de sentença, sem aplicar penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre valores não depositados voluntariamente. A agravante alega que, dos R$ 164.800,80 devidos, apenas parte foi depositada pelas agravadas, requerendo a inclusão de encargos legais sobre o valor restante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penalidades do art.

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