Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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703 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. O autor alega ser motorista de aplicativo com renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos, impossibilitando-o de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, sob alegação de ocultação de patrimônio e insuficiência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade. ... ()
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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Insurgência da autora. Admissibilidade. Recurso provido. ... ()
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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
de execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do requerente contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora dos bens do cônjuge da parte executada, e determinou que a parte exequente se manifeste em cinco dias quanto ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de inclusão da genitora no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não obstante a genitora não ter subscrito o título objeto da execução, deve-se reconhecer sua legitimidade extraordinária para figurar no polo passivo da ação, em virtude de sua solidariedade por ser igualmente detentora do poder familiar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.566, IV; CPC/2015, art. 779, I... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA RELATIVO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte agravante juntou aos autos extratos bancários, carteira de trabalho e declaração de isenção de imposto de renda. Apesar das oportunidades para complementação documental, não apresentou comprovação de renda mensal, faturas de cartão de crédito e contrato de honorários advocatícios. E os agravados demonstraram que a agravante é sócia-administradora de empresa ativa, omitindo rendimentos dessa atividade. ... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO INDIVIDUAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública, em observância ao Tema Repetitivo 60 do STJ. A agravante alega que a suspensão compromete o direito à celeridade processual e gera risco de dano irreparável, além de que os vícios construtivos em sua unidade habitacional têm caráter progressivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo individual, em razão de ação coletiva previamente ajuizada, é aplicável ao caso, considerando a tese da taxatividade mitigada e a alegação de que a ação individual possui pedidos distintos da ação coletiva. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 60, firmou entendimento de que ações individuais devem ser suspensas até o julgamento de ação coletiva relacionada a uma macro-lide. 4. A suspensão visa preservar a efetividade da Justiça e evitar um volume excessivo de processos individuais com a mesma questão, justificando a suspensão até a resolução da macro-lide. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos individuais é justificada quando há ação coletiva previamente ajuizada com a mesma causa de pedir. 2. A suspensão visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual. 3. Com o julgamento definitivo da ação coletiva, as ações individuais voltam a tramitar e serão consideradas suas especificidades. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º e 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28/10/2009, DJe 14/12/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/09/2022... ()
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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o litisconsórcio ativo em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, determinando a emenda da inicial sob pena de indeferimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação ao litisconsórcio ativo facultativo é cabível, considerando que as causas de pedir são idênticas e as perícias podem ser realizadas conjuntamente, sem tumultuar o processo. III. Razões de Decidir. 3. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo é justificada apenas quando o número de autores compromete a rápida solução do litígio ou prejudica a defesa, o que não se verifica no presente caso, dado que a demanda envolve apenas dois imóveis vizinhos. 4. A perícia pode ser realizada de forma conjunta, sem complexidade adicional, promovendo economia processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter o litisconsórcio ativo. Tese de julgamento: 1. A limitação ao litisconsórcio ativo facultativo deve ocorrer apenas quando comprometer a celeridade processual ou a defesa. 2. Demandas com causas de pedir idênticas e perícias comuns não justificam tal limitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, VII; art. 119, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022... ()
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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (CPC/2015, art. 1.015, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não tenha sido verificada anteriormente. Conduta do agravante que caracteriza tentativa de evitar o cumprimento do julgado. Suscitação tardia de eventual nulidade que ocorreu, tão somente, após o desfecho desfavorável aos seus interesses. Acontecimento que seria anterior à distribuição do processo de conhecimento. Comportamento contrário à boa-fé processual, cooperação e lealdade processual, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, que alcança a nulidade em ambas as esferas, seja ela absoluta ou relativa. Preceitos basilares no ordenamento jurídico brasileiro. Impossibilidade de pleitear direito de terceiro em nome próprio, consoante disposição do CPC, art. 18. Laudo pericial que verificou a construção de muro de forma irregular, o que acarretou a determinação desfazime3nto por sentença transitada em julgado. Eventual domínio público do imóvel, adquirido com o registro de parcelamento do solo urbano, que não confere direito de posse em favor do agravante e que, se consistir em fato litigioso, deve ser alegado pelo ente que dele for proprietário, em ação própria. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no CPC, art. 43, que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite a tese da taxatividade mitigada, permitindo o agravo de instrumento em casos não previstos expressamente no CPC, art. 1.015. 4. A modificação da competência atende aos melhores interesses do curatelado, que fixou residência na Capital, e da curadora, facilitando a fiscalização pelo Juízo e prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para redistribuir o processo a uma das Varas de Família e Sucessões da Capital. Tese de julgamento: 1. A perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em favor do melhor interesse do curatelado. 2. A competência pode ser deslocada para facilitar o acesso do juiz ao incapaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 43, art. 87. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019; STJ, CC 109.840/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.02.2011;STJ, CC 134.097/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.10.2015... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
embargos de terceiro. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DO EMBARGANTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a alegação de hipossuficiência que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do art. 99, §3º, do CPC, tem presunção relativa. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante assistido por advogado conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por si só, não faz presumir a hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas iniciais do cumprimento de sentença. O agravante foi instado a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da Justiça Gratuita. A agravante foi instada a efetuar o recolhimento do preparo. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedido de busca de informações nos sistemas INFOSEG, CENSEC e CRC-JUD, no âmbito de cumprimento de sentença. ... ()
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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça ao autor em ação declaratória com indenização. A autora, de 69 anos, aposentada, com rendimentos do INSS, pleiteia a concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta. 4. A autora declarada hipossuficiência financeira, com rendimentos abaixo do piso da Defensoria Pública e despesas que comprometem sua capacidade de arcar com os custos processuais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos. 2. A contratação de advogado não impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 20% do faturamento líquido mensal da agravante até o limite da dívida. A agravante alega falta de notificação para cumprir obrigação de fazer, vício de consentimento no acordo que originou a execução e risco de enriquecimento ilícito da agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a penhora sobre o faturamento da agravante deve ser reformada. III. Razões de Decidir.3. O cumprimento de sentença está em trâmite desde 2020, e a agravante tem interposto recursos de forma reiterada, sem cumprir os comandos judiciais. 4. As alegações da agravante são genéricas e repetitivas, sem embasamento fático jurídico para modificar a decisão. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da penhora é justificada pela ausência de argumentos novos e relevantes por parte da agravante. 2. Não há abusividade no comando judicial.... ()
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da parte executada e deferiu levantamento de valor depositado. A executada alega risco aos beneficiários do plano de saúde e enriquecimento sem causa do agravado, pedindo a reforma da decisão. ... ()
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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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