(DOC. VP 556.0209.7585.2989)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e indeferiu pedido de busca de informações nos sistemas INFOSEG, CENSEC e CRC-JUD, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Bauru tem direito ao acesso às informações dos sistemas INFOSEG, CENSEC e CRC-JUD para localizar bens e herdeiros do executado falecido. III. Razões de Decidir 3. O sis

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