(DOC. VP 641.0243.8430.9165)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prescrição intercorrente arguida pelo executado, fundamentando-se nas alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921. O executado pleiteia a aplicação retroativa da nova redação aos processos em curso e a extinção da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/2021 pode ser

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