Jurisprudência sobre
questao de direito processual
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801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender pagamentos de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre COHAB-Campinas e Hotéis Vila Rica S/A, alegando nulidade do contrato por tratar-se de imóvel público.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis com base na alegada nulidade do contrato de locação e (ii) a existência de coisa julgada que impede a concessão da tutela de urgência.3. A tutela de urgência requer prova consistente de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o CPC, art. 300.4. A cobrança de aluguéis está protegida pela coisa julgada da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, processo 0026943-86.2012.8.26.0114, que prevalece, neste momento processual, sobre a alegação de nulidade do contrato. Ausente, portanto, o fumus boni juris.5. Recurso não provido... ()
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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805 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO.
I.Caso em exame ... ()
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806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Agravada, idosa e aposentada por invalidez, alega não ter condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção relativa, podendo ser refutada por prova em sentido contrário. 4. Os documentos apresentados demonstram que a agravante recebe menos de três salários mínimos mensais, comprovando sua hipossuficiência e justificando a concessão do benefício. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por prova em contrário. 2. Comprovada a hipossuficiência, é devida a concessão da gratuidade de justiça. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2380822-29.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2384582-83.2024.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2024... ()
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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos para liquidação de débito em cumprimento de sentença referente a recálculos de remuneração de servidor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de apresentar informes de rendimentos recai sobre a executada, considerando a possibilidade de obtenção dos mesmos pela exequente através de sistemas informatizados. III. Razões de Decidir: A concessão de efeito suspensivo requer a demonstração de probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, conforme CPC, art. 995. A decisão agravada está alinhada ao princípio da cooperação, previsto no CPC, art. 6º, e não se mostra desarrazoada, considerando a facilidade da Fazenda Pública em acessar e fornecer os dados. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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812 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE
indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos acostados pela agravante que não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV... ()
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813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A agravante está desempregada e alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos apresentados comprovam a situação econômica da agravante. ... ()
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo exequente, contra decisão que manteve a justiça gratuita ao executado em cumprimento de sentença. ... ()
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821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em carta precatória para avaliação de direitos sobre imóvel. A recorrente alega nulidade do laudo por modificação indevida da fração ideal do imóvel e excesso de penhora, além de questionar a imparcialidade do perito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que alterou a fração ideal do imóvel e (ii) a competência do Juízo deprecado para apreciar a impugnação ao laudo e alegação de excesso de penhora. III. Razões de Decidir. 3. O STJ estabelece que a competência para decidir sobre penhora e avaliação de imóveis é do Juízo da execução, conforme CPC/2015, art. 845, § 1º, quando ele realiza a penhora por termo nos autos. 4. A decisão agravada foi anulada, pois a competência para apreciar a impugnação ao laudo e alegação de excesso de penhora é do Juízo deprecante, não do Juízo deprecado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Anula-se a decisão agravada, determinando a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante para apreciação das impugnações. Tese de julgamento: 1. A competência para apreciar impugnação de laudo pericial em penhora que ele realizou por termo nos autos é do Juízo deprecante. 2. A anulação da decisão agravada é necessária para evitar supressão de instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 845, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a insurgência à adjudicação de imóvel pela coproprietária, alegando nulidade por preço vil e solicitando nova avaliação e parcelamento dos honorários periciais. ... ()
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827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços odontológicos. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3. O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme CPC, art. 156. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5. Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 156; art. 157, §1º; art. 99, §2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024.8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024... ()
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833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DE OBJETO.
I.Caso em Exame -Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, objetivando a intimação editalícia do investigado, acerca de medidas protetivas de urgência. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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838 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu às vias próprias a discussão alegada pelo herdeiro. ... ()
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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. ... ()
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841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS
periciais provisórios. pedido de rateio. questão preclusa. arbitramento em valor elevado. redução necessária, com possibilidade de MAJORAÇÃO com a entrega do laudo pericial. recurso parcialmente conhecido e provido. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não reúne condições de prosperar por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A tentativa de inovação recursal pelo agravante, ampliando a causa de pedir e os limites da lide, é vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de gravação de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Inovação recursal é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, RMS 34.044 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022... ()
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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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849 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... ()
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