(DOC. VP 111.5662.6530.7499)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender pagamentos de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre COHAB-Campinas e Hotéis Vila Rica S/A, alegando nulidade do contrato por tratar-se de imóvel público.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis com base na alegada nulidade do contrato de locação e (ii) a existência de coisa julgada

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