(DOC. VP 590.8167.8361.8908)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a distribuição de cartas precatórias pela parte interessada. Os agravantes alegam que a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias é do serventuário, conforme entendimento do CNJ e STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pela distribuição das cartas precatórias cabe à parte interessada ou ao Ofício Judicial do Juízo Deprecan

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