(DOC. VP 259.7236.6507.3561)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com devolução de valores e pedido de danos morais. O autor alega insuficiência financeira para custear as despesas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se o agravante faz jus à gratuidade da justiça, considerando-se sua alegada insuficiência de recursos financeiros. III

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