(DOC. VP 227.1830.1216.3183)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, na Comarca de Assis. Indeferimento de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo convênio Sisbajud devido à ausência de citação da executada. Reiteração do pedido, que obteve despacho judicial se reportando à decisão anteriormente proferida, caracterizando despacho de mero expediente, sem cunho decisório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despa

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