(DOC. VP 819.4222.2958.6147)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisões que deferiram o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até R$100.000,00, no cumprimento provisório de sentença. A parte executada alega descabimento da multa aplicada, argumentando cumprimento regular da obrigação e ausência de título executivo definitivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) descabimento das astreintes devido ao cumprimento da obrigação e falecimento do paciente; (ii

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