(DOC. VP 348.9256.3997.9204)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança que busca o pagamento de mensalidades associativas em atraso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de taxas associativas após a desassociação formal da ré, à luz do direito de livre associação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STF no Tema 492 e do STJ no Tema 882 veda a cobran

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