(DOC. VP 306.1880.6106.0687)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação de usucapião extraordinária. Agravantes alegam rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos e incapacidade de arcar com custas sem prejuízo ao sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III

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