(DOC. VP 190.6433.8221.7237)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores bloqueados, considerando a ausência de comprovação de que se tratam de poupança destinada à subsistência, conforme o CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, X prevê a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-míni

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