(DOC. VP 412.9881.6950.1690)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal do Guarujá contra sentença que homologou cálculos apresentados por Lea Korick, determinando a expedição de ofício requisitório (RPV ou precatório). A agravante alega erro nos cálculos, resultando em excesso de execução, e requer a correção dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é o recurso adequado contra a sentença que h

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